Portal da Prefeitura Municipal de Carira - Notícia

REFIS 2019

29/05/2019 14:28:03    Fonte: Prefeitura de Carira

Imagem

Imagem

O REFIS, Programa de Recuperação Fiscal do Município de Carira foi instituído pela Lei Municipal N° 894 de 2019 no intuito de promover a regularização de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, do município de Carira, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativo a fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2018.

PRICIPAIS DÚVIDAS:

Quem poderá ser beneficiado?

- Pessoa Física ou Jurídica

Objetivo:

- Oportunizar aos devedores do fisco municipal que regularizem os débitos constituídos até 31 de dezembro de 2018

 

 

Quais tipos de débitos fazem parte do REFIS?

- Impostos municipais ou débitos não tributários, os quais tenham sido objeto de ação judicial ou não, exceto os decorrentes de multa de infração à legislação de trânsito e ambiental.

Qual o período de adesão?

- O período de adesão vai de 03 de junho de 2019 a 02 de agosto de 2019

Qual setor procurar?

- Secretaria de Finanças do Município de Carira/SE

Quais benefícios o contribuinte terá em aderir ao refinanciamento (REFIS)?

- Poderá haver descontos de 70% a 100% de juros e multa, a depender da escolha da forma de pagamento.

 

Aproveite esta grande oportunidade para ficar em dias com o fisco municipal, procure a Secretaria de Finanças e verifique as vantagens para você ou sua empresa.

Palavras-Chave: Programa; REFIS 2019; Carira;

Fotos

Arquivos



Última atualização: 15/07/2019 16:19