2187

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRA Carira

Pular para o conteúdo

REFIS 2019

Fonte: Prefeitura de Carira
19/08/2019 às 09h20

Noticia

Galeria com imagens e vídeos sobre a matéria


O REFIS, Programa de Recuperação Fiscal do Município de Carira foi instituído pela Lei Municipal N° 894 de 2019 no intuito de promover a regularização de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, do município de Carira, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativo a fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2018.

PRINCIPAIS DÚVIDAS:

Quem poderá ser beneficiado?

- Pessoa Física ou Jurídica

Objetivo:

- Oportunizar aos devedores do fisco municipal que regularizem os débitos constituídos até 31 de dezembro de 2018

Quais tipos de débitos fazem parte do REFIS?

- Impostos municipais ou débitos não tributários, os quais tenham sido objeto de ação judicial ou não, exceto os decorrentes de multa de infração à legislação de trânsito e ambiental.

Qual o período de adesão?

- O novo período de adesão vai de 05 de agosto de 2019 a 31 de outubro de 2019 conforme Decreto Municipal N° 164/2019.

Qual setor procurar?

- Departamento da Gestão Tributária na Secretaria de Finanças do Município de Carira/SE

Quais benefícios o contribuinte terá em aderir ao refinanciamento (REFIS)?

- Poderá haver descontos de 70% a 100% de juros e multa, a depender da escolha da forma de pagamento.

Aproveite esta grande oportunidade para ficar em dias com o fisco municipal, procure a Secretaria de Finanças e verifique as vantagens para você ou sua empresa.

Parceiros

Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação