Institucional

  • Administração Direta

    SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEMFIN
    endereço
    Rua Ananias José dos Santos N° 684 - 1° Andar
    horários de atendimento
    SEGUNDA A SEXTA - 07 ÀS 13 HORAS
    competência
    Art. 29 A Secretaria Municipal das Finanças tem por finalidade a programação, a organização, a execução, o acompanhamento e o controle das ações do Poder Executivo do Governo Municipal nas áreas de finanças públicas e de administração tributária e da gestão das contas públicas da Prefeitura Municipal, através da contabilização todas as receitas e despesas, inclusive impostos, taxas e a transferências de recursos, cabendo-lhe específica e especialmente planejar, executar e avaliar a política tributária e financeira do Município; assessorar os órgãos da Administração Municipal em assuntos de finanças; gerir a legislação tributária e financeira do Município; inscrever, cadastrar e orientar contribuintes; efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis; acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses recebidos da União e do Estado; lançar arrecadar e fiscalizar os tributos devidos ao Município; prover inscrição na dívida ativa; cobrar administrativa os créditos devidamente inscritos em divida ativa; emitir documentos próprios para recolhimento de crédito inscritos em dívida ativa; reduzir, parcelar e aplicar penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei; instruir , analisar e decisão em processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário devidamente inscrito, em razão da situação econômica do sujeito passivo; expedir certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dividas ativa (CDA) para posterior execução fiscal; cancelar créditos fiscais indevidamente inscritos; guardar e movimentar valores; participar da elaboração das Diretrizes Orçamentárias Anuais; acompanhar a elaboração e execução do Plano Plurianual; participar da elaboração do orçamento Anual e Operar sua execução; programar os desembolsos financeiros ; empenhar, liquidar e pagar despesas; elaborar balancetes, demonstrativos e balanços; publicar os informativos financeiros; determinados pela Constituição Federal; prestar anualmente contas e cumprir as exigências do controle externo; efetuar registros e controles contábeis; analisar e controlar os custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Municipal; supervisionar os investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Município; elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; elaborar proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua finalidade que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. Art. 30 São unidades administrativas da SEMFIN: I - Departamento das Licitações e das compras - DELIC; a) Coordenadoria das Licitações - COLI; b) Coordenadoria das Compras - CORC; II - Departamento da Gestão Contábil e de Tesouraria - DEGEC; a) Coordenadoria da Contabilidade - CONT; b) Coordenadoria da Tesouraria - COTE; III - Departamento da gestão tributária - DEGET. Art. 31 É Colegiado vinculado à SEMFIN o conselho Municipal de Contribuintes - CMC.
    cargos e responsáveis
    Secretária Mônica Jaqueline da Silva Santos
    contatos
    Telefone: (79) 3445 - 2008
    E-mail:
    PROCURADODIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
    endereço
    Rua Ananias José dos Santos N° 684 - 1° Andar
    horários de atendimento
    SEGUNDA A SEXTA - 07 ÀS 13 HORAS
    competência
    Art. 14 Procuradoria Geral do Município - PROGEM tem por finalidade a prestação de assistência imediata e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, notadamente na área jurídica e quanto ao trato de questões, providências e iniciativas pertinentes ao desempenho de suas atribuições e prerrogativas; orientar e controlar a legalidade dos atos praticados pela Administração Municipal Direta e Indireta; representar o Município em juízo ou em processos administrativos contenciosos; cobrar amigável e judicialmente a dívida ativa municipal; defender, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo; controlar a legalidade e a consultoria jurídica da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, emitindo Pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de leis ou Atos Administrativos; responder a consultas formuladas pelos demais poderes ou entes da Federação, em ambos os casos por determinação do Chefe do poder Executivo, quando este tenha recebido solicitação neste sentido das autoridades competentes; elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive em mandados de segurança, pelo Chefe do Poder Executivo; propor ao Chefe do Poder Executivo a representação à Procuradoria Geral da República, para a declaração de inconstitucionalidade por violação à Constituição Federal; assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração dos projetos de lei e no trâmite dos processos legislativos; propor ao chefe do Poder Executivo a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para a aplicação da Constituição e das leis vigentes; uniformizar a jurisprudência administrativa, através da emissão de enunciados de entendimento aplicáveis a toda Administração Municipal, após a devida numeração e publicação oficial; opinar sobre a elaboração de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitação, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observados por toda a Administração e publicados Oficialmente; opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas; opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos de julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo; propor ao Chefe do Poder Executivo atribuição de efeitos normativos a parecer que, depois de publicado oficialmente, vinculará toda Administração; encaminhar ao chefe do Poder Executivo parecer acerca de conflitos positivos ou negativos entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; julgar, em primeira instância, as impugnações ao lançamento de tributos municipais; propor ao Chefe do Poder Executivo a anulação de atos da Administração Pública Municipal; receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por este adquiridos; orientar os processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias; selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse da Procuradoria, de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca jurídica do Município, após sua constituição; participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de Atividades; elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; Executar outras atividades correlatas no âmbito de sua finalidade que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
    cargos e responsáveis
    Procuradora Patrícia Verônica Alves Menezes
    contatos
    Telefone: (79) 3445 - 2008
    E-mail:
    SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER - SEMECE
    endereço
    Avenida Major Aécio Maia S/N° - Centro
    horários de atendimento
    SEGUNDA A SEXTA - 07 ÀS 14 HORAS
    competência
    Art. 40 A Secretaria Municipal da Educação, da Cultura, do Esporte e do lazer tem por finalidade o planejamento e a execução da Política, dos planos, dos programas e dos projetos municipais de educação e da gestão da Rede Municipal de educação Básica Pública, em consonância com as diretrizes do conselho Municipal de Educação e com as diretrizes e bases da educação nacional e a elaboração, execução e avaliação das políticas, dos programas, dos projetos e das atividades culturais, esportivos e de lazer de interesse e responsabilidade da Administração Pública Municipal, cabendo-lhe especifica e especialmente. Formular, executar e avaliar a política educacional do Município, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes das esferas municipal, estadual e federal; atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado; gerir o sistema municipal de educação básica pública, elaborando e executando os planos e projetos educacionais para atendimento das necessidades da educação em âmbito municipal; administrar as unidades educacionais da rede pública municipal de educação básica; definir e aplicar indicadores de desempenho para rede municipal de educação básica pública; elaborar o calendário escola; exercer ação redistributiva em relação às unidades escolares municipais; baixar normas complementares para o sistema municipal de educação básica pública e homologar aquelas emendas do Conselho Municipal de educação; homologar os atos de autorização e credenciamento de estabelecimentos do sistema municipal de educação básica pública; oferecer a educação infantil e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96); ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades; zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de educação nas instituições sob sua responsabilidade; assistir o estudante carente do sistema municipal de educação básica pública; planejar, orientar, coordenar e executar as ações relativas à assistência ao estudante da rede municipal de educação básica pública no que concerne a sua suplementação alimentar, transporte e material didático; atuar de forma educativa e complementar aos órgãos públicos de saúde, meio ambiente, social, segurança e demais órgãos pertinentes, no patrocínio contínuo de palestras, campanhas e serviços em prol dos estudantes e de suas famílias carentes de recursos , esclarecimentos e informações, nas áreas de higiene, saúde, alimentação, civismo, ecologia, relações familiares, regeneração das condições ambientais e demais fatores relacionados que contribuem na qualidade de vida; administrar,, acompanhar e promover orientação técnico-pedagógica e administrativa nas unidades de ensino; coordenar, organizar e controlar a administração das atividades e relatórios estatísticos, em articulação e atendimento às esferas Estadual e Federal; gerir recursos advindos do FUNDEB ? Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; propor e participar na elaboração e instituição de leis, programas e projetos voltados à área educacional; promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que proporcionem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural; manter e administrar teatros, museus, bibliotecas e outras instituições culturais de propriedade do Município; conservar e ampliar os patrimônios cultural, artístico e histórico do Município, por meio da preservação de documentos, obras e locais de valor histórico e artístico, e de monumentos e paisagens naturais; colaborar na realização de festividades cívicas do Município; promover o levantamento e cadastramento de todas as atividades culturais e artísticas do Município; apoiar e incentivar a prática dos desportos em nível educacional, comunitário e o de alto rendimentos dando ênfase às criança, aos idosos e aos portadores de deficiências; criar e gerir centros esportivos populares em particular nos bairros de residências populares e nos conjuntos habitacionais; registrar, supervisionar e orientar normativamente, na forma da lei, os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação sob controle do Município; aparelhar e gerir parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunal; incentivar o esporte e o lazer como forma de integração social, realizando campeonatos, competições e promoções esportivas em todas as modalidades; estimulando e apoiando as entidades e associações das comunidades dedicadas às práticas esportivas; formular projetos, visando a captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais no campo cultural e esportivo; elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; elaborar proposta orçamentária parcial e remetê-la o órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua finalidade que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. Art. 41 São Unidades Administrativas da SEMECE; I - Divisão da Gestão Administrativa - DIGAD; a) Gerência de Planejamento, Orçamento e Estatística Educacional - GEPE; b) Gerência de Tecnologia Educacional - GETE; II - Divisão da Gestão Financeira - DIGEF; III - Divisão da Educação Básica - DIVEB; a) Gerência da Educação Infantil - GEIN; b) Gerência do Ensino Fundamental I - GEEF; c) Gerência do Ensino Fundamental II - GENF; d) Gerência das Modalidades de Educação e dos Projetos Especiais - GEMP; IV - Divisão da Cultura, do Esporte e do Lazer - DICEL; a) Gerência da Cultura - GERC; b) Gerência do Esporte e do Lazer - GEEL; Art. 42 São unidades executivas da SEMECE: I - Biblioteca Pública Municipal; II - Ginásio de Esportes Municipal III - Estádio Municipal; IV - Escolas e creches integrantes da Rede de Educação Básica Pública do Município. Art. 43 São Colegiados vinculados à SEMECE: I - Conselho Municipal de Educação; II - Conselho Municipal de Alimentação Escolar; III - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
    cargos e responsáveis
    Secretária Edineude Nascimento
    contatos
    Telefone: (79) 3445 - 2172
    E-mail:
    SECRETARIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS E DAS OBRAS PÚBLICAS - SEMSOP
    endereço
    Rua Ananias José dos Santos N° 684 - 1° Andar
    horários de atendimento
    SEGUNDA A SEXTA - 07 ÀS 13 HORAS
    competência
    Art. 83 Secretaria dos Serviços e das Obras Públicas tem por finalidade a operação de serviços de iluminação, de limpeza e de conservação das vias e logradouros públicos; de fiscalização de construção de imóveis privados; de controle da aplicação dos Códigos de Posturas e de Obras e de execução de execução de construções, de ampliações e de manutenção dos bens imóveis municipais e vias públicas, cabendo-lhe específica e especialmente: elaborar e propor, em articulação com a Secretaria Municipal do Planejamento e da Gestão, a política referente à execução de obras e prestação de serviços públicos municipais; elaborar e propor uma política de destinação final do lixo urbano; programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais; elaborar projetos de construção e conservação de obras públicas municipais; fiscalizar contratos relacionados com obras e serviços da sua competência feitos pela Prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer intervenções em áreas públicas; executar as atividades relativas à limpeza urbana e à conservação das vias e logradouros públicos; construir as vias e logradouros públicos; executar os serviços de manutenção de praça e jardins e de iluminação pública; planejar e supervisionar a administração de cemitérios municipais; fiscalizar a aplicação dos Códigos de Obras e de posturas; fiscalizar a execução das obras públicas municipais; coletar, destinar e reciclar lixo; manter os serviços de iluminação pública; abastecer, conservar, controlar e manter os veículos e máquinas rodoviárias; construir e conservar capelas mortuárias e cemitérios municipais; realizar serviços de infraestrutura de eventos promocionais do Município; expedir certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa; propor e participar na elaboração e instituição de leis, programas e projetos voltados à área de obras e serviços públicos; elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; elaborar proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município, executar outras atividades correlatas no âmbito de sua finalidade que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. Art. 84 São unidades administrativas da SEMSOP: I - Divisão Administrativa - DIVAD; II - Divisão de Projetos - DIPRO; III - Divisão das Obras - DIVOB; a) Gerência da Execução de Próprios - GEPE b) Gerência da Fiscalização de Terceiros - GEFI IV - Divisão dos Serviços Públicos - DISEP; a) Gerência da Limpeza das Vias e Logradouros - GELI; b) Gerência da Iluminação e da Assistência Mortuária - GEIA Art. 85 É unidade executora da SEMSOP o Almoxarifado.
    cargos e responsáveis
    Secretário Gabriel Santos Chagas
    contatos
    Telefone: (79) 3445 - 2008
    E-mail:
    SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES
    endereço
    Rua Luiz Matos S/N° - Bairro Vila Nova
    horários de atendimento
    SEGUNDA A SEXTA - 07 ÀS 13 HORAS
    competência
    Art. 72 A Secretaria do Desenvolvimento Social tem por finalidade o planejamento e a execução da Política, dos Planos, dos Programas e dos projetos municipais de promoção e assistências sociais, cabendo-lhes específica e especialmente realizar programas ações de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros de interesse social dirigidos para o atendimento à pobreza; prestar atendimento e assistência à família; incentivar estimular e apoiar o desenvolvimento comunitário e atividades sociais; desempenhar ações e serviços de assistência social à criança, ao adolescente, aos idosos e aos desvalidos; prestar assistência ao trabalhador; fomentar o desenvolvimento e ampliação do mercado de trabalho e sistema de emprego; apoiar iniciativas de estímulo ao artesanato e a outras atividades de geração de renda; planejar e operacionalizar políticas para a mulher e para o idoso; formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do município ; realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando a promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social; desenvolver a consciência da População, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania; fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município; prestar apoio aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria nas atividades de fiscalização no campo da assistência social; manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando a execução de programas e projetos de capacitação da mão de obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho; viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social relacionados aos setores governamental e não governamental; elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; elaborar proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua finalidade que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. Art. 73 São Unidades administrativas as SEMDES: I - Divisão da Administração e das Finanças - DIAFI; II - Divisão o Apoio aos Conselhos e da Gestão de Parcerias - DIVAC; III - Divisão da Proteção Social Básica - DISOB; a) Gerencia dos Benefícios Assistenciais - GEBA; b) Gerência da Referência da Assistência Social - GRAS; IV - Divisão da Proteção Social Especializada - DISOE. Art. 74 São unidades executivas da SEMDES: I - CRAS / Centro de Referência de Assistência Social; II - PETI / Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; III - Pró -Jovem Adolescente; IV - Bolsa Família Art. 75 São Colegiados vinculados à SEMDES: I - Conselho Municipal da Assistência Social II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Conselho Tutelar IV - Conselho Municipal do Idoso; V - Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas VI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; VII - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; VIII - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
    cargos e responsáveis
    Secretária Simone Oliveira Peixoto Chagas
    contatos
    Telefone: (79) 9 96442104
    E-mail:
    SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMSAU
    endereço
    Rua Alexandre Correia dos Santos S/Nº - Centro
    horários de atendimento
    SEGUNDA A SEXTA - 07 ÀS 13 HORAS
    competência
    Art. 57 Secretaria Municipal da Saúde tem por finalidade o planejamento e a execução da política, dos planos, dos programas e dos projetos municipais de saúde e a gestão das unidades da Rede Municipal De Saúde Pública, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde e com as diretrizes e bases da saúde vigentes em âmbito estadual e nacional, cabendo específica e especialmente gerenciar o Sistema Único de Saúde, em âmbito municipal; planejar, formular, supervisionar, e executar políticas de saúde; proceder a estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde; coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e do acordo com normas federais na área de saúde; desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da prefeitura; promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município; promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins; administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município; assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiência; coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura; celebrar no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação; estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria; promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde; elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; elaborar proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua finalidade que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. Art. 58 São unidades administrativas da SEMSAU: I - Divisão da Gestão Administrativa e Financeira - DIGAF; a) Gerência dos Serviços Operacionais - GESO; b) Gerência do Patrimônio - GEPA; c) Gerência da Regularização, do Controle e da Avaliação - GERA; II - Divisão da Atenção Básica à Saúde - DIVAB; III - Divisão da Vigilância em Saúde - DIVIS; a) Gerência da Vigilância Epidemiológica - GEVE; b) Gerência da Vigilância Sanitária - GESA; Art. 59 São Unidades executivas da SEMSAU: I - Clínica de Saúde da Família - Alda Chagas Nunes; II - Centro de Atenção Psicossocial. Art. 60 São colegiados vinculados à SEMSAU I - Conselho Municipal de Saúde; II - Conselho Municipal Antidrogas.
    cargos e responsáveis
    Secretária Brígida Maria de Oliveira Soares Chagas
    contatos
    Telefone: (79) 3445 - 2086
    E-mail:
    SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO - SEMGES
    endereço
    Rua Ananias José dos Santos N° 684
    horários de atendimento
    SEGUNDA A SEXTA - 07 ÀS 13 HORAS
    competência
    Art. 18 A Secretaria Municipal do Planejamento da Gestão tem por finalidade a programação, a organização , a execução, o acompanhamento e o controle das ações do Poder Executivo do Governo Municipal nas áreas de planejamento e orçamento e de gestão do patrimônio, dos recursos humanos e do meio ambiente, cabendo-lhe específica e especialmente prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do poder Executivo nas áreas de planejamento e orçamento públicos e de gestão territorial e ambiental, patrimonial e de pessoal; promover a coordenação e elaboração da proposta de diretrizes orçamentárias, das propostas de orçamento anual; exercer a coordenação da política de investimentos do Município; coordenar o processo de capacitação de recursos para o financiamento do desenvolvimento municipal; planejar e coordenar a implantação de políticas públicas integradas de desenvolvimento sustentável; acompanhar a execução de políticas Públicas , planos, programas, projetos municipais que estejam sendo desenvolvidos e executados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; promover o cadastro das fontes de recursos para o desenvolvimento do Município e a preparação de projetos para a captação de recursos ; propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços no Município; propor medidas de aperfeiçoamento da gestão pública, quanto a aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas municipais; realizar pesquisas socioeconômicas, estatísticas geográficas e cartográficas; coordenar o processamento eletrônico centralizado de dados e os serviços de tecnologia da informação; articular-se com organismos, públicos e privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do Município; acompanhar a aplicação do Plano Diretor do Município, coordenar e executar as ações pertinentes ao meio ambiente no território do Município; acompanhar a execução físico - financeira dos planos e programas, assim como avaliar seus resultados; acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de governo para o Município; estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para a simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização administrativa; realizar a centralização do sistema de folha de pagamento do município; promover ações e serviços de recrutamento e seleção de pessoal; cuidar da política de capacitação dos servidores públicos municipais; realizar serviços de previdência e assistência ao servidor público; organizar e manter o almoxarifado central da Prefeitura municipal; registrar o patrimônio móvel do Município; atender às necessidades de material dos órgãos e entidades da Administração Municipal; guardar e conservar documentos pertencentes ao Município ou aqueles que estiverem sob sua responsabilidade ; promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Prefeitura; promover, organizar e administrar os serviços de informática da prefeitura; elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; elaborar proposta orçamentária parcial e prover sua inclusão no projeto de lei de orçamento do município; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua finalidade que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas. 19. São unidades administrativas da SEMGES; I - Departamento dos Planos e dos Orçamentos - DEPLA II - Departamento da Gestão Administrativa - DEGES; a) Coordenadoria da Gestão de Pessoas - COPE; b) Coordenadoria da Gestão Patrimonial - COPA; c) Coordenadoria dos Serviços Operacionais - COSO d) Departamento da Gestão Territorial e Ambiental - DETAM Art. 20 São Unidades Executivas da SEMGES: I - Almoxarifado Central; II - Arquivo Central; III - Protocolo Central; IV - Central de Atendimento ao Servidor. Art. 21 É Colegiado vinculado à SEMGES o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CONDEM.
    cargos e responsáveis
    Secretária Leilane Bastos da Hora
    contatos
    Telefone: (79) 3445 - 2008
    E-mail:
    SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DO ABASTECIMENTO ALIMENTAR - SEMDRA
    endereço
    Rua José Barbosa de Mendonça, n° 56 - Centro
    horários de atendimento
    SEGUNDA A SEXTA - 07 ÀS 13 HORAS
    competência
    Art. 95 A Secretaria do Desenvolvimento Rural e do Abastecimento Alimentar tem por finalidade a coordenação da elaboração, da execução e da avaliação das políticas, programas e projetos de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do abastecimento alimentar no âmbito municipal, cabendo-lhe específica e especialmente promover ações de fomento a atividades agropecuárias; providenciar, diretamente, ou mediante convênio com entidades especializada, assistência técnica e extensão rural; promover o fortalecimento da agricultura familiar como fator de geração de renda; promover a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio ecológico do Município, bem como a proteção da fauna e da flora e dos recursos hídricos e atmosféricos; promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional; articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de programas e projetos na área agropecuária; desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento do agronegócio do Município; exercer as atividades de inspeção e fiscalização, visando à defesa sanitária, vegetal e animal; fiscalizar e controlar o armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas em todo o território do Município, estimulando a adubação orgânica e o controle integrado das pragas e doenças; controlar e fiscalizar a produção, comercialização, armazenamento, transporte interno e uso de agrotóxicos e biocidas em geral, exigindo o cumprimento de receituários agronômicos; gerir matadouros e mercados públicos municipais; elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; elaborar proposta orçamentária parcial e remetê-la o órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua finalidade que forem regularmente conferidas ou determinadas. Art. 96 São unidades administrativas da SEMDRA: I - Divisão do Desenvolvimento Agropecuário e do Cooperativismo - DIDAC; a) Gerência da Assistência Técnica e da Extensão Rural - GEAT; b) Gerência dos Recursos Hídricos e da Irrigação - GERI; II - Divisão da Defesa Sanitária Animal e Vegetal - DIVAV; III - Divisão do Abastecimento Alimentar - DIVAL. Art. 97 São Unidades executoras da SEMDRA; I - Mercado Público Municipal; II - Matadouro Municipal. Art. 98 É colegiado vinculado à SEMDRA o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDERS.
    contatos
    Telefone: (79) 3445 - 2034
    E-mail:
    CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CONGEM
    endereço
    Rua Ananias José dos Santos N° 684 - 1° Andar
    horários de atendimento
    SEGUNDA A SEXTA - 07 ÀS 13 HORAS
    competência
    Art. 16 A Controladoria Geral do Município tem por finalidade a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de contabilidade, auditoria, fiscalização e avaliação da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública do Município, cabendo-lhe específica e especialmente examinar as operações de natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial , verificando a exatidão de regularidade das contas, com vista a sanear falhas; acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; avaliar a adequação da LOA - Lei Orçamentária Anual ao PPA-Plano Plurianual e à LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias ; acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO; avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; fiscalizar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoa e entidade de direito público e privado; fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município; avaliar a legalidade e a eficiência dos programas de trabalho relacionadas a obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias; controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar; verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico; contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais; promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidades da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária; aplicar penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes; propor ao Prefeito o bloqueio de alocação de recursos orçamentários de órgão e entidades da Administração Direta e Indireta quando detectadas irregularidades; acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis dos atos e fatos relativos às despesas da Administração Pública, com vistas è elaboração da prestação de contas do Município; acompanhar todo procedimento licitatório realizado pela Administração Municipal; acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como acompanhar as devidas prestações de contas das entidades ; acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público , bem como as respectivas prestações de contas; acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - e do conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das Informações e Prestações de contas exigidas; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena e responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário; assessorar e capacitar as diversas áreas da Administração Municipal no que refere aos controles legais; elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; elaborar proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua finalidade que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
    cargos e responsáveis
    Controlador Geral Juliano de Jesus Vasconcelos
    contatos
    Telefone: (79) 3445 - 2008
    E-mail:
    ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE - ASSESG
    endereço
    Rua José Barbosa de Mendonça, n° 56 - Centro
    horários de atendimento
    SEGUNDA A SEXTA - 07 ÀS 13 HORAS
    competência
    Art. 12 A Assessoria Especial do Gabinete tem por finalidade a prestação de apoio e assistência ao Prefeito Municipal, no desenvolvimento de suas atividades administrativas, políticas, de representação social e de comunicação social, cabendo-lhe especifica e especialmente organizar o expediente e controlar a pauta e a realização de audiências do Prefeito; promover a recepção, estudo, triagem e encaminhamento do expediente enviado Prefeito Municipal e a transmissão e controle da execução das ordens e determinações dele emanadas; preparar e executar serviços de cerimonial público; desempenhar atividades de comunicação social da Prefeitura Municipal; operar serviços de segurança pessoal do Prefeito Municipal; promover a articulação institucional com órgãos e entidades da administração Pública Municipal, Estadual, e Federal, e com outras instituições, no interesse do Município; executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação, na Câmara de Vereadores, de projetos de interesse do Executivo, e manter contato com lideranças políticas e parlamentares do Município; a supervisionar a elaboração, redação e recomposição de proposições legislativas de interesse do Poder executivo, bem como de decretos e outros atos normativos do Prefeito Municipal; efetuar o controle, o registro e a guarda dos atos oficiais do Prefeito Municipal e da legislação; prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, com os órgãos e entidades Públicas e Privadas e com as entidades da sociedade civil, tais como associações, sindicatos, clubes, partidos políticos e movimentos sociais organizados; promover, acompanhar e integrar as ações de ordem pública, defesa da cidadania e defesa civil no âmbito municipal; desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais; elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades; elaborar proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; executar outras atividades correlatas âmbito de sua finalidade que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
    cargos e responsáveis
    Assessor - Chefe Amanda Barreto Almeida
    contatos
    Telefone: (79) 3445 - 2034
    E-mail: